Monta, Fábio Augusto de Castro Cavalcanti. “O Papel Da Hermenêutica Como Instrumento Para distinção Entre Gasodutos De Transporte E De Transferência Na Lei Do petróleo ”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 1, nº 02, outubro de 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4276.