Silva, Anderson Souza da. “Definição Das Competências Constitucionais Dos Estados-Membros E Do Distrito Federal Em matéria De Energia”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 2, nº 01, outubro de 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4279.