De Andrade Aguiar Filho, V., y Y. Marcius de Alencar Xavier. «ESTADO REGULADOR E A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO». Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 3, n.º 01, octubre de 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4332.