Aguiar Filho, Valfredo de Andrade, e Yanko Marcius de Alencar Xavier. “Estado Regulador E a proteção Ambiental: Análise Das atribuições Da Agência Nacional Do Petróleo”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 3, nº 01, outubro de 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4332.