Costa de Oliveira, A., y M. Dos Remédios Fontes Silva. «O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: O DEVER ESTATAL DE PRESERVAR PADRÕES MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA». Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 4, n.º 01, octubre de 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4336.