Paiva, Uliana Lemos de, e Jahyr-Philippe Bichara. “A violação Do princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana No Sistema penitenciário pátrio E a Possibilidade De responsabilização Interna E Internacional Do Estado Brasileiro”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 4, nº 01, outubro de 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4351.