Leite, Marcelo Lauar, e Vladimir da Rocha França. “Transporte De petróleo E Derivados Por Condutos: Aspectos Constitucionais E Legais”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 4, nº 02, outubro de 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4360.