Pires Oliveira, Thiago. «A EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA». Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 4, n.º 02, octubre de 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4362.