Barbosa Fernandes Filgueira, E. “A NOVA HERMENÊUTICA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 5, nº 01, outubro de 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4366.