Borges Silva, J. “O CONTROLE JUR ISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: INSTRUMENTO DE GARANTIA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 5, nº 01, outubro de 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4372.