de Castro Ribeiro, F. S., e W. N. . da Silva Júnior. “ACESSO À JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 15, nº 1, agosto de 2023, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30184.