Ribeiro, Francisco Sidney de Castro, e Walter Nunes da Silva Júnior. “Acesso à justiça Na Perspectiva Da constitucionalização Do Processo Penal”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 15, nº 1, agosto de 2023, doi:10.21680/1982-310X.2022v15n1ID30184.