de Castro Ribeiro, F. S., e W. N. . da Silva Júnior. “ACESSO À JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 15, nº 1, agosto de 2023, doi:10.21680/1982-310X.2022v15n1ID30184.