Chaimite, A. C. “VINTE ANOS DA CONSTITUIÇÃO MOÇAMBICANA DE 2004: AVANÇOS E DESAFIOS”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 14, nº 2, junho de 2023, p. 163-79, doi:10.21680/1982-310X.2021v14n2ID30244.