Souza, Wilson Alves de, et al. “Crimes Ambientais Cometidos Por Pessoas físicas E Devido Processo No Direito Brasileiro”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 17, nº 2, dezembro de 2024, p. 25-43, doi:10.21680/1982-310X.2024v17n2ID35871.