Alves de Souza, Wilson, et al. “CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E DEVIDO PROCESSO NO DIREITO BRASILEIRO”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 17, nº 2, dezembro de 2024, p. 25-43, doi:10.21680/1982-310X.2024v17n2ID35871.