Xavier, Fernando César Costa. “O caráter (não) Eterno Das obrigações Do Brasil Junto Ao Tribunal Penal Internacional: Um Debate à Luz Do ‘caso Putin’”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 16, nº 2, abril de 2024, p. 226-41, doi:10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35990.