Xavier, F. C. C. «O CARÁTER (NÃO) ETERNO DAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL JUNTO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UM DEBATE À LUZ DO “CASO PUTIN”». Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 16, n.º 2, abril de 2024, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35990.