Xavier, Fernando César Costa. « O CARÁTER (NÃO) ETERNO DAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL JUNTO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UM DEBATE À LUZ DO “CASO PUTIN” ». Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 16, nᵒ 2, avril 2024, doi:10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35990.