Campos, P., e M. B. Miranda Clementino. “A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE MERCADORIA INDISPONÍVEL E NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA COMO INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 17, nº 1, outubro de 2024, p. 72-86, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36600.