Campos, P., e M. B. Miranda Clementino. “A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE MERCADORIA INDISPONÍVEL E NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA COMO INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 17, nº 1, outubro de 2024, p. 72-86, doi:10.21680/1982-310X.2024v17n1ID36600.