Campos, Pryscilla, et Marco Bruno Miranda Clementino. « A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE MERCADORIA INDISPONÍVEL E NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA COMO INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA ». Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 17, nᵒ 1, octobre 2024, p. 72-86, doi:10.21680/1982-310X.2024v17n1ID36600.