Campos, Pryscilla, e Marco Bruno Miranda Clementino. “A Possibilidade De Oferecimento De Mercadoria indisponível E não Cumprimento Da Oferta Como infração à Ordem econômica”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 17, nº 1, outubro de 2024, p. 72-86, doi:10.21680/1982-310X.2024v17n1ID36600.