Paiva Luz Segundo, E. “REVISITANDO O CONCEITO DE PROGRAMA ILUMINISTA: UMA MANEIRA DE ULTRAPASSAR A OPOSIÇÃO ENTRE CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 17, nº 1, outubro de 2024, p. 07-28, doi:10.21680/1982-310X.2024v17n1ID37441.