Paiva Luz Segundo, E. « REVISITANDO O CONCEITO DE PROGRAMA ILUMINISTA: UMA MANEIRA DE ULTRAPASSAR A OPOSIÇÃO ENTRE CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ». Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 17, nᵒ 1, octobre 2024, p. 07-28, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37441.