Brito, Deise Neves Nazare Rios, et al. “O Papel Da Constituição Brasileira De 1988 Na regulamentação Da Ordem econômica E Das relações De Consumo”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 17, nº 1, outubro de 2024, p. 87-112, doi:10.21680/1982-310X.2024v17n1ID37484.