Clementino, Marco Bruno Miranda. “Procedimentalização Da Normatividade Internacional E O déficit De aplicação Das Fontes Internacionais: Bases Para Uma Lei De Introdução às Normas De Direito Internacional”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 18, nº 2, março de 2026, p. 47-75, doi:10.21680/1982-310X.2025v18n2ID43168.