Araujo, E. A. de, e M. dos R. F. Silva. “A INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO NO DETALHAMENTO DA PENA NA TRANSAÇÃO PENAL”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 8, nº 2, agosto de 2016, p. 2-19, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9989.