Neto, Otacílio dos Santos Silveira, e Cíntia Maria da Costa Dantas. “REFLEXÕES SOBRE O ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 8, nº 2, agosto de 2016, p. 97-115, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9993.