Neto, Otacílio dos Santos Silveira, e Cíntia Maria da Costa Dantas. “Reflexões Sobre O Artigo 146-A Da Constituição Federal De 1988”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 8, nº 2, agosto de 2016, p. 97-115, doi:10.21680/1982-310X.2015v8n2ID9993.