UFRN, PPGD. “A acumulação ilícita De Cargos Na administração Pública E a Incidência Da Lei De Improbidade”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 9, nº 1, outubro de 2016, p. 4-23, doi:10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10320.