UFRN, PPGD. «PROPOSTAS HERMENÊUTICAS DE APLICAÇÃO DO DIREITO E MITIGAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL». Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 9, n.º 1, octubre de 2016, pp. 324-50, doi:10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10335.