UFRN, PPGD. “Regulação Estatal No Setor elétrico E Possibilidades De Crescimento Da produção distribuída De Energia: Estudo Sob Enfoque Constitucional”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 9, nº 1, outubro de 2016, p. 351-65, doi:10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10336.