UFRN, P. “REGULAÇÃO ESTATAL NO SETOR ELÉTRICO E POSSIBILIDADES DE CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA: ESTUDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 9, nº 1, outubro de 2016, p. 351-65, doi:10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10336.