Torres, S. de M., e K. M. Ferreira de Souza e Saboya. “A APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO JUIZ BRASILEIRO: O CASO DO CRIME DE DESACATO”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 10, nº 1, janeiro de 2018, p. 5-30, doi:10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13458.