Reinaldo, Guilherme de Negreiros Diógenes. “Sobre a Incompatibilidade Das ações declaratórias De Constitucionalidade Com a Natureza Das Normas jurídicas”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 11, nº 2, abril de 2019, p. 193-09, doi:10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16165.