Pinho, Samara de Oliveira. “Aspectos Do Contexto fático-jurídico Do Debate Sobre a criminalização Da Homofobia E Transfobia: Análise Qualitativa E Quantitativa Da omissão Legislativa Em Face Do Apelo (social) Ao STF”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 12, nº 1, setembro de 2019, doi:10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17470.