UFRN, P. “PROPOSTAS HERMENÊUTICAS DE APLICAÇÃO DO DIREITO E MITIGAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 9, nº 1, outubro de 2016, p. 324-50, doi:10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10335.