Girardon dos Santos, D. T., e D. Ignácio. “A LEI Nº 11.343/2006 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 11, nº 1, novembro de 2018, p. 28-54, doi:10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15276.