Pereira, P. G. M. “CONCURSO APARENTE DE NORMAS E A CONSEQUENTE UNICIDADE DE REAÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE DOCUMENTAL”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 11, nº 1, novembro de 2018, p. 101-20, doi:10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15462.