Nóbrega Galvão, T. M. “FUNÇÕES PRÓPRIAS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES: PARÂMETROS PARA A CONSTITUCIONALIDADE”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 11, nº 2, abril de 2019, p. 229-46, doi:10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16163.