Reinaldo, G. de N. D. “SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE COM A NATUREZA DAS NORMAS JURÍDICAS”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 11, nº 2, abril de 2019, p. 193-09, doi:10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16165.