Pinho, S. de O. “ASPECTOS DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO DO DEBATE SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA:: ANÁLISE QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA OMISSÃO LEGISLATIVA EM FACE DO APELO (SOCIAL) AO STF”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 12, nº 1, setembro de 2019, doi:10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17470.