Balduino, M. C. de J. M. “A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 12, nº 2, fevereiro de 2020, p. 64-89, doi:10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19164.