Vidal, B., e F. MANZINI. “A (IN)APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, II, DO CPP NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 12, nº 2, fevereiro de 2020, p. 5-21, doi:10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19234.