Gomes Mendes Diniz, B. “O NE BIS IN IDEM E O PRINCÍPIO DO DESCONTO NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 13, nº 1, agosto de 2020, p. 232-48, doi:10.21680/1982-310X.2020v13n1ID19291.