Morais Kiss, V. “A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.574.681/RS: CONSIDERAÇÕES SOB A ÓTICA DO PRAGMATISMO JURÍDICO”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 13, nº 1, agosto de 2020, p. 26-46, doi:10.21680/1982-310X.2020v13n1ID21046.