Ferreira dos Santos, L. F., e E. César Miranda. “LIMITES CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA E O EXCEPCIONAL CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, Vol. 13, nº 2, março de 2021, p. 173-97, doi:10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23140.