Vidal, B., L. Sinatora das Neves, e P. Agne Fayet de Souza. “DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO. 156, II, DO CPP: DEBATE SOBRE A ATIVIDADE JUDICIAL “EX OFFICIO” EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, QUANDO PARA ‘DIRIMIR DÚVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE’”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 14, nº 1, abril de 2022, doi:10.21680/1982-310X.2021v14n1ID24635.