Camargo Alves Lopes Filho, F., e T. Oliveira Moreira. “O EMPREGO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 14, nº 3, agosto de 2021, p. 112-39, doi:10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25360.