Chaimite, A. C. “VINTE ANOS DA CONSTITUIÇÃO MOÇAMBICANA DE 2004: AVANÇOS E DESAFIOS”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 14, nº 2, junho de 2023, p. 163-79, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30244.