Xavier, F. C. C. “O CARÁTER (NÃO) ETERNO DAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL JUNTO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UM DEBATE À LUZ DO ‘CASO PUTIN’”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 16, nº 2, abril de 2024, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35990.