Pignataro de Oliveira, D., and Y. Marcius de Alencar Xavier. “AS ÁGUAS TRANSFRONTEIRIÇAS E O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA À PROTEÇÃO AMBIENTAL”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 1, no. 01, Sept. 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4257.