Bezerra dos Santos, F., and M. Josino da Silva Souza. “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 1, no. 01, Sept. 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4265.