Souza da Silva, A. « DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL EM MATÉRIA DE ENERGIA ». Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 2, nᵒ 01, octobre 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4279.