De Andrade Aguiar Filho, V., e Y. Marcius de Alencar Xavier. “ESTADO REGULADOR E A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 3, nº 01, outubro de 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4332.