Pignataro de Oliveira, D. “APLICAÇÃO DAS SENTENÇAS DE CORTES INTERNACIONAIS NO BRASIL: A BUSCA PELA EFETIVIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 4, nº 02, outubro de 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4355.