Barbalho do Nascimento Leão, G., e L. Martins. “A LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA A PROPOSITURA DE RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS POR DESCUMPRIMENTO DE SÚMULAS VINCULANTES”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 4, nº 02, outubro de 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4357.