Lauar Leite, M., e V. da Rocha França. “TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS POR CONDUTOS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 4, nº 02, outubro de 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4360.