Pires Oliveira, T. “A EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 4, nº 02, outubro de 2013, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4362.