de Souza Mendonça, F. A., and L. S. Queiroz F. de Oliveira. “O POVO DAS SECAS E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO: UM PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO JURÍDICA”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos, vol. 7, no. 01, Sept. 2014, https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5808.