Silva, Tony Robson da, e Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya. “A presunção De Inocência Frente a execução provisória Da Pena : Uma análise à Luz Do Sistema Internacional De Direitos Humanos ”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 12, no. 2 (fevereiro 27, 2020): 156–174. Acesso em julho 3, 2026. https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19028.